sexta-feira, 25 de outubro de 2024

DIREITO DE ARREPENDIMENTO? POSSO DESISTIR DE UMA COMPRA?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro CDC?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do **ato de recebimento do produto** ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Sim, você tem direito ao arrependimento e pode desistir da sua compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 49 do CDC prevê que, em compras feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet, telefone ou outras formas de comunicação à distância), o consumidor tem o prazo de 7 dias para se arrepender da compra, contados a partir do recebimento do produto.

No caso de a compra ser feita via Instagram/WhatsApp, é considerada uma compra à distância, então você pode exercer esse direito e solicitar o cancelamento da compra, a devolução do produto e o reembolso do valor pago.

JP

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