SOU SERVIDOR PÚBLICO E APOSENTEI! O QUE DEVO RECEBER? (REGIME JURÍDICO PRÓPRIO)

Para servidores públicos, incluindo agentes penitenciários, a aposentadoria e os direitos trabalhistas diferem dos funcionários regidos pela CLT. Abaixo, explico os pontos principais das verbas e direitos relacionados à aposentadoria de servidores públicos, especificamente para aqueles que ocupam cargos efetivos e, por isso, têm regime jurídico próprio:

1. Regime Previdenciário:

• Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Servidores públicos em cargos efetivos, como agentes penitenciários, geralmente são vinculados ao RPPS. Ao se aposentarem, recebem uma aposentadoria paga diretamente por esse regime, não pelo INSS (exceto se for um servidor público celetista, o que não é comum).

• O valor da aposentadoria é calculado de acordo com a média das contribuições feitas durante a vida laboral do servidor, seguindo as regras de cada RPPS. As regras podem variar conforme o ente federativo (União, Estados, Municípios).

2. Verbas de Rescisão:

• Diferente dos trabalhadores regidos pela CLT, servidores públicos não têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), uma vez que não fazem recolhimento dessa contribuição.

• Na aposentadoria, eles não recebem uma rescisão com base no saldo de FGTS, pois esse benefício não se aplica a servidores públicos.

3. Benefícios Pagos na Aposentadoria:

• A aposentadoria para servidores públicos tende a ser integral (no caso daqueles que ingressaram antes de 2003, em alguns casos) ou calculada conforme as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Pode ser proporcional ao tempo de contribuição ou com base em uma média.

• Os servidores que contribuem para regimes complementares, como a Funpresp (no caso de servidores federais), podem ter também um benefício complementar, caso tenham optado por essa contribuição.

4. Verbas Residuais:

• Ao se aposentarem, os servidores têm direito a receber as férias vencidas e proporcionais, caso ainda não tenham sido gozadas, além do proporcional do 13º salário. Essas verbas são devidas por conta da rescisão do vínculo laboral com o ente público.

Para os agentes penitenciários especificamente, podem existir regras especiais em relação ao tempo de serviço e condições para aposentadoria, devido à natureza do trabalho. No entanto, os direitos a verbas rescisórias e o cálculo da aposentadoria seguem as normas gerais dos servidores públicos.

Ao se aposentar, um servidor público não recebe verbas adicionais específicas além do benefício da aposentadoria (os proventos). No entanto, há algumas situações nas quais podem ser pagas verbas ao servidor, além dos proventos de aposentadoria:

1. Férias Vencidas e Proporcionais:

• Se o servidor público tiver férias vencidas e não usufruídas no momento da aposentadoria, ele tem direito ao recebimento do valor correspondente a essas férias. Também é devido o valor proporcional às férias que estavam em curso, caso não tenha completado o período aquisitivo.

2. 13º Salário Proporcional:

• O servidor público também tem direito ao recebimento do 13º salário proporcional referente ao ano em que se aposentou. Esse valor corresponde ao período trabalhado até a data da aposentadoria.

3. Licença-Prêmio Não Gozada (em alguns casos):

• Em alguns estados e municípios, o servidor público que não usufruiu de licenças-prêmio (direito de afastamento remunerado por um período em decorrência de anos de trabalho) pode ter o direito de convertê-las em dinheiro na aposentadoria. No entanto, essa possibilidade varia de acordo com a legislação local, e, em alguns lugares, esse benefício foi extinto ou alterado.

Essas verbas não são benefícios próprios da aposentadoria, mas sim valores referentes a direitos trabalhistas que eventualmente o servidor deixou de usufruir antes de sua aposentação. A aposentadoria em si é o pagamento dos proventos mensais, que substituem o salário ativo do servidor, mas não há uma rescisão como ocorre nos contratos de trabalho regidos pela CLT.