PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO EXPLICITADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Princípios do art. 37, caput da CF

➢Legalidade

➢Impessoalidade 

➢Moralidade

➢Publicidade 

➢Eficiência (EC 19/98)

A legalidade para o Direito administrativo, a legalidade é restritiva, precisa ter um comando legal permissivo ou determinativo.

Permissivo que posso agir conforme oportunidade ou conveniência (ato discricionário), a outra legalidade é a determinativa que sou obrigado a fazer (ato vinculado).

Há parâmetros legais. Se extrapolar há arbitrariedade.

A impessoalidade para o Direito administrativo, significa que não posso ser pessoal, parcial!

Ser impessoal é a regra.

Há violação, quando prejudica alguém na administração pública (usuário ou servidor) por questões pessoais, ou se beneficia da administração por questões pessoais... O que não é permitido, ja que o interesse deve ser público.

Nada de utilizar da administração para beneficiar terceiros também, ja que ocorrendo isso, seria desvio de finalidade, uma das atividades de abuso do poder.

Sobre a Moralidade no Direito administrativo. 

Nem tudo que e legal é honesto. A lei é feita por homens, então pode haver alguma norma que atenta contra a realidade. Normas para se beneficiar, como por exemplo, parlamentar que pede aumento de salário, enquanto ha uma crise no país.

Moralidade tem uma abrangência jurídica muito maior que a impessoalidade.

Honestidade nao e apenas nao pegar as coisas do próximo, mas sim ter a conduta moral ilibada. Sem pegar nada dos outros e nem se beneficiar em situações.

Publicidade é levar a conhecimento do povo a ação administrativa.

A administração é publica, e públicos devem ser os seus atos.

Obviamente comporta a exceção.

Exceção da defesa nacional, segurança, economia.

Tem atos que a publicidade vem após o momento jurídico específico.

Exemplo: publicidade na licitação, no pregão há envelopes, não pode tornar publico antes da hora, para não violar o sigilo das propostas.

Por fim, o princípio da eficiência. Eficiência envolve presteza, que é fazer rápido!

Quando é solicitada uma ambulância, precisa ser rápido, é algo que é pra já!

Rendimento funcional na administração pública é fazer mais com menos, ser econômico, pois as coisas são públicas!

A busca pela perfeição é a gestão pela qualidade dentro da administração.

Esse princípio não estava explícito na constituição de 88 e foi acrescida por uma emenda constitucional (emenda que altera o art 37 CF).