quarta-feira, 27 de janeiro de 2021

AÇÃO TRABALHISTA SEM ADVOGADO? O QUE É "JUS POSTULANDI"?

Você sabia que na justiça do trabalho você pode dar entrada em um processo sem um advogado?

Conforme o artigo 791 da CLT (consolidação das leis do trabalho), o termo “jus postulandi” visa garantir a todos o acesso à justiça, até mesmo se não tiver um advogado para dar início com a petição.
A sumula 425 do TST vem para impor que essa atuação sem advogado seja apenas até o momento da sentença, após isso quando é chegado o momento dos recursos, devem ser interpostos por advogado, para que não seja prejudicado o processo por falta da técnica necessária de um operador do direito.

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