AÇÃO TRABALHISTA SEM ADVOGADO? O QUE É "JUS POSTULANDI"?

Você sabia que na justiça do trabalho você pode dar entrada em um processo sem um advogado?

Conforme o artigo 791 da CLT (consolidação das leis do trabalho), o termo “jus postulandi” visa garantir a todos o acesso à justiça, até mesmo se não tiver um advogado para dar início com a petição.

A sumula 425 do TST vem para impor que essa atuação sem advogado seja apenas até o momento da sentença, após isso quando é chegado o momento dos recursos, devem ser interpostos por advogado, para que não seja prejudicado o processo por falta da técnica necessária de um operador do direito.

AFINAL, DEVO OU NÃO PAGAR O COUVERT ARTÍSTICO?

Primeiro, para os que não sabem ainda, o couvert artístico é aquele valor ou aquela taxa cobrada individualmente em alguns estabelecimentos como restaurantes, casas noturnas que possuam música ao vivo, show e outras apresentações artísticas.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, esses estabelecimentos precisam fixar, de forma clara logo na entrada do estabelecimento os preços dos produtos e serviços oferecidos (logo, o preço do couvert artístisco). 

Eles podem fixar estes preços e produtos oferecidos de alguma outra forma que torne o acesso mais fácil, como por exemplo em seus cardápios, assim as informações ficam expostas de forma clara, precisa, legível e correta, veja o inciso III, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz o seguinte:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Dessa forma, todos os consumidores têm o direito à informação prévia e, caso a mesma não exista, essa cobrança será considerada abusiva, permitindo que o consumidor se recuse a pagá-la, sem problema algum.

Além disso, deve haver música ao vivo ou outra atividade artística no local (contratação do artista pelo estabelecimento), o que caracteriza como ilegal a cobrança de couvert artístico para músicas ambiente (gravadas) ou para telão em dia de jogos, por exemplo, conforme os requisitos expostos em Art. 39 e seguintes do CDC - Código de Defesa do Consumidor combinado com o Decreto Lei nº 143/2001 e com a Lei Delegada nº 4/62. 

É importante estar atento ao fato de que alguns estabelecimentos comerciais calculam o valor de 10% do serviço em cima do total da conta somado com o couvert artístico, o que não é permitido por lei, já que os 10% do serviço (garçom) é OPCIONAL (ou seja, você consumidor pode recusar-se a pagar), precisa ser calculado apenas sobre o valor da conta, enquanto o couvert artístico é cobrado a parte (valor fixo – previamente estipulado), então o couvert entra como um ingresso pelo "show" ao vivo.

Podemos afirmar então, que a prática de não informar o cliente é considerada abusiva pelo nosso CDC - Código de Defesa do Consumidor, portanto, se o serviço não foi previamente informado não pode ser cobrado.

Essa taxa, como mencionei, é cobrada dos clientes apenas quando artistas estiverem contratados para atuarem no estabelecimento.

Portanto, para configurar couvert artístico e justificar a cobrança, é preciso que se tenha algumas obrigações:

-Contrato com o artista de no mínimo quatro horas;

-A apresentação deve ocorrer de forma direta, sem interrupções. Ou intercalada por uma hora, no mínimo;

-Deixar explícito a cobrança da taxa;

-Qual o valor da cobrança;

-Como será cobrado;

-Dias e horário das atrações.

As informações acima devem estar claras, dessa forma, a empresa contratante tem que regularizar alguns pontos com o profissional.

Há um projeto de lei para tornar o couvert artístico opcional, porém hoje, ainda é obrigatório o pagamento desse serviço - essa proposta de lei altera a forma de contratação do profissional, segue link:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E02ED58E6E18E1592A1771DD3BC1311C.proposicoesWebExterno2?codteor=1576305&filename=Avulso%20-PL%207931%2F2017

A título de curiosidade, para quem não sabe o que é um projeto de lei: 

Proposta estruturada em termos jurídicos para ser apresentada, discutida e submetida à votação de um órgão legislativo para, caso aprovada, converter-se em lei; no Brasil, em nível federal, um projeto de lei pode iniciar sua tramitação tanto no Senado quanto na Câmara do Deputados: o presidente encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que altera a remuneração de servidores.

HÁ 4 SITUAÇÕES EM QUE O CONSUMIDOR NÃO É OBRIGADO A PAGAR O COUVERT ARTÍSTICO: 

1- INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR

O consumidor deve ser previamente comunicado, de maneira clara, de preferencia, na entrada no estabelecimento, sobre a cobrança do couvert, como também do seu valor.

Caso não seja respeitada a regra para essa comunicação, “o consumidor não será obrigado a pagar por esse serviço, conforme dispõe o parágrafo único do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Atrações musicais e culturais ao vivo

2- ATRAÇÕES MUSICAIS E CULTURAIS AO VIVO

Esta cobrança deve ser feita apenas para atrações musicais e culturais que sejam ao vivo. Ou seja, a cobrança de música ambiente, que seja gravada, ou em telão, transmissão de jogos de futebol, transmissão de shows e atrações artísticas em telão, é claramente ilegal.

A cobrança só é justificada com a presença do profissional no local, que receba a remuneração, de forma já combinada com o estabelecimento.

3- LOCAL SEM ACESSO A ATRAÇÃO

O consumidor que estiver em um local dentro do estabelecimento, que seja reservado de modo que não possa usufruir integralmente do serviço de couvert, sem que o mesmo tenha solicitado tal serviço, não deve ser cobrado.

Nesse caso, pode solicitar que o bar ou restaurante retire a taxa do valor do couvert quando receber a conta final.

4- TAXA DE SERVIÇO SOBRE O COUVERT

Alguns estabelecimentos que cobram o couvert artístico ainda calculam o valor de 10% do serviço em cima do valor total da conta, incluindo o couvert. 

Contudo, essa cobrança, NÃO É PERMITIDA. Trata-se de prática abusiva e obtenção de vantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, porque além da cobrança de 10% do serviço oferecido pelo garçom ser opcional, ela deve ser realizada somente sobre o valor da conta. O valor do couvert é a parte.

Sendo assim, exceto essas 4 situações mencionadas acima, é sim obrigatório o pagamento de couvert artístico. ;)

Jéssica Pessoa